Conteúdo

1. Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais  pag. 02
 Constituição Federal : Da Administração Pública    pag. 05
2. Código Penal :  Do Crime       pag. 09
Da Imputabilidade Penal       pag. 10
Dos Efeitos da Condenação      pag. 11
Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos   pag. 11
Dos Crimes praticados por Particulares x Administração  Pag. 14
3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União
 (Lei 8.112, de 11/12/1990)       pag. 16
     Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos  pag. 16
  Direitos e Vantagens        pag. 20
  Licenças          pag. 23
  Afastamentos         pag. 24
  Seguridade Social do Servidor Público     pag. 25
4.  Serviço Público: conceito, classificação, regulamentação pag. 28
5.  Atos Administrativos: conceitos, formação, atributos  pag. 33
6.  Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137, 27/12/1990) pag. 37
7.  Improbidade Administrativa (Lei 8.429, 02/06/1992)  pag. 38
8.  Código de Ética Profissional do Servidor Público
   Decreto Nº 1.171, de 22/06/1994      pag. 43
9.  Responsabilidade  p/ Acesso Imotivado aos Sistemas
 Informatizados da Secretaria da Receita Federal
  Portaria SRF 782, de 20/06/1997      pag. 47

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