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Noções basicas de administração publica
Publicado em 26/04/2011
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Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

NOTA:   Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras  necessárias à administração pública.

I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL

1  .  ENTIDADES COMPONENTES
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas.
• Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional;  exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio-econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
• Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
• Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.

 

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