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TEORIA GERAL DO PROCESSO AULAS
Autor: VALDIRENE CINTRA
Publicado em 25/04/2012
Visualizado 3555 vezes
Por: valdirene cintra
Descrição do Material

Teoria Geral do Processo (ENVIADO PELO PROFESSOR)

Noções introdutórias essenciais para o estudo da Teoria Geral do Processo.

    ()

Jurisdição – do latim jurisdictio (dizer o direito). Função própria e exclusiva do Poder Judiciário. Consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica.

Composição da lide – compor a lide é resolver o conflito, segundo a ordem jurídica. Extinção do Processo.

Processo – o meio pelo qual se faz atuar a lei à espécie. Portanto, Processo é um meio ou instrumento de composição da lide. O Processo consiste numa série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por finalidade a composição da lide.

Direito Processual - ao sistema de princípios e normas legais que regulam o Processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e seus auxiliares, dá-se o nome de Direito Processual. O Direito Processual, assim, é a regulamentação do exercício da função jurisdicional.

Procedimento ou rito processual – é a seqüência estabelecida para a realização dos atos e dos prazos processuais. É o caminho que se tem de seguir, de acordo com a lei, para aplicação dos atos e prazos processuais.

Autos - constituem a materialidade dos documentos nos quais se corporificam os atos do procedimento.

Teoria Geral do Processo – É a parte da teoria do Processo que estuda as generalidades do Direito Processual, isto é, os elementos comuns aos vários ramos do Direito Processual.

Litígio e litigante – o litígio é o conflito entre pretensões jurídicas de indivíduos diferentes, e litigantes é o indivíduo que tem pretensão jurídica contrária à pretensão jurídica de outro indivíduo.

Pretensão jurídica – é o que concretamente se reclama, ou a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio.

Direito objetivo (norma agendi) para assegurar a ordem jurídica, o direito tutela determinadas categorias de interesses. E essa tutela consiste na formulação de regras gerais e abstratas, constituindo o que chamamos de direito objetivo. Assim, podemos dizer que o direito objetivo é o sistema de normas destinadas a disciplinar a conduta dos indivíduos na sociedade, as quais se revelam como ordens ou mandamentos – imperativos ou proibitivos – ou como diretrizes, que também se fazem obrigatórias, quando as partes não hajam convencionado ou tenham agido de modo diverso. Portanto, um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula – norma agendi.

Norma Agendi – Normas para Agir (Ex: regras do CPC)

Direito subjetivo (norma facultas agendi) – É o poder atribuído à vontade de alguém para fazer valer seu interesse, em conflito com o interesse de outro. Em síntese, a faculdade conferida ao indivíduo de invocar a norma em seu favor – norma facultas agendi (faculdade para invocar a norma em seu favor).

Norma material e norma instrumental – as normas materiais (Ex CC - direito materiais) estabelecem as regras que disciplinam as relações jurídicas, referentes a bens e utilidades da vida, como, por exemplo, as normas de direito civil; as normas instrumentais (Ex:direito instrumental) são aquelas que servem de meio para a realização de normas de direito materiais não pacificamente cumpridas. Aquelas que indicam os modos de como aplicar o direito material. O Direito Processual é, assim, um instrumento a serviço do direito material.

Error in iudicando e error in procedendo – as normas jurídicas materiais constituem o critério de julgar, indicando o direito existente que deve ser aplicado no julgamento. Não sendo corretamente observadas essas normas materiais, teremos o error in iudicando (erro no julgamento); já as normas instrumentais constituem o critério de proceder, de maneira que, uma vez desobedecidas, ensejam a ocorrência do error in procedendo (erro no procedimento).

Teoria Geral do Processo (II).

Ementa: Posição enciclopédica do direito processual. Divisão do direito processual. Princípios gerais do direito processual: princípio da imparcialidade do juiz; princípio da igualdade; princípios do contraditório e da ampla defesa; princípios da ação; princípios da disponibilidade e da indisponibilidade; princípio dispositivo e princípio da livre investigação das provas (verdade formal e verdade real); princípio do impulso oficial; princípio da lealdade processual; princípio do duplo grau de jurisdição.

Informado por princípios próprios, decorrentes da função do processo e tendo este por objeto específico, o direito processual é uma ciência autônoma no campo da dogmática jurídica. Admitida a autonomia do direito processual, cumpre enquadrá-lo no âmbito geral do direito, relacionando-o com os demais ramos das ciências jurídicas.

Costuma-se dividir o direito em dois ramos: o público e o privado. Diz-se, de modo geral, que as normas de direito público cogitam de interesses da coletividade; as de direito privado tratam de interesses dos particulares. Conclui-se, então, que o direito processual é direito público, uma vez que governa a atividade jurisdicional do Estado. A jurisdição é um dos poderes do Estado, ao lado do poder legislativo e do poder executivo. É o poder atribuído ao Estado para solucionar litígios, e órgão jurisdicional é o órgão por meio do qual o Estado-juiz exerce a função jurisdicional.

O direito constitucional estabelece as bases do direito processual ao instituir o Poder Judiciário, criar órgãos (jurisdicionais) que o compõem, assegurar as garantias da Magistratura e fixar aqueles princípios de ordem política e ética que consubstanciam o acesso à justiça e a garantia do devido processo legal.

O direito processual, por meio de disposições contidas no próprio texto constitucional, cria e regula o exercício dos remédios jurídicos que tornam efetivo todo o ordenamento jurídico, em todos os seus ramos, com o objetivo precípuo de dirimir conflitos interindividuais, pacificando e fazendo justiça em casos concretos.

Conforme a natureza da pretensão sobre a qual incide, o processo será civil ou penal. Processo penal é aquele que apresenta, em um dos seus pólos contrastantes, uma pretensão punitiva do Estado. E civil é o que não é penal e por meio do qual se resolvem conflitos regulados não só pelo direito privado, como também pelo direito constitucional, administrativo, tributário, trabalhista, etc. Disciplinando um e outro processo, temos respectivamente o direito processual civil e o direito processual penal, cujas normas espelham as características próprias dos interesses envolvidos no litígio civil e na controvérsia penal.

Princípios Gerais do Direito Processual:

1.                     Princípio da imparcialidade do juiz.

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão de jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz.

A incapacidade subjetiva do juiz, que se origina da suspeita de sua imparcialidade, afeta profundamente a relação processual. Justamente para assegurar a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam garantias (art.95), e prescrevem-lhe vedações (art.95,§ único).

A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. O Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, contida na proclamação feita pela Assembléia Geral das Nações Unidas, reunida em Paris em 1948, estabelece: “toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal”.

2. Princípio da igualdade.

A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. Da norma inscrita no art. 5º, caput, da Constituição brota o princípio da igualdade processual: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

E o artigo 125, inc. I do Código de Processo Civil proclama que compete ao juízo “assegurar às partes igualdade de tratamento. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões.

3.             Princípios do contraditório e da ampla defesa.

A bilateralidade da ação gera a bilateralidade do processo. Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes: autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual, invocando a tutela jurisdicional, mas a relação processual só se completa e põe-se em condições de preparar o provimento judicial com o chamamento do réu a juízo. O princípio da audiência bilateral encontra expressão no brocardo romano – audiatur et altera pars.

O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas eqüidistante delas: ouvindo uma, não pode deixar de ouvir a outra; somente assim se dará as ambas a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. Somente pela soma da parcialidade das partes (uma representando a tese e a outra, a antítese) o juiz pode corporificar a síntese, em um processo dialético. O contraditório e a ampla defesa estão previstos na Constitução Federal em seu artigo 5º, inc.LV.

Decorre de tais princípios, a necessidade de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário. Somente conhecendo-os, poderá ele efetivar o contraditório.

No direito brasileiro, a ciência dos atos processuais é dada através da citação (art.213 CPC), da intimação (art.234 CPC) e da notificação.

O contraditório não admite exceções: mesmo nos casos de urgência, em que o juiz, para evitar o periculum in mora, provê inaudita altera parte(artigos 929, 932, 937, 813 ss., do CPC), o demandado poderá desenvolver sucessivamente a atividade processual plena e sempre antes que o provimento se torne definitivo.

4.             Princípio da ação.

Princípio da ação, ou da demanda, indica a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Ação é o direito ou poder de ativar os órgãos jurisdicionais, visando à satisfação de uma pretensão. A jurisdição é inerte e, para sua movimentação, exige provocação do interessado. É a isto que se denomina princípio da ação – Nemo judex sine actore.

O princípio da ação manifesta-se, em primeiro lugar, através da iniciativa de provocar a movimentação do aparelho jurisdicional, confiada à parte. Mas, não é só: o que vale para o pedido do autor também vale para o pedido que o réu pode formular em juízo contra o autor e que o transforma de réu em verdadeiro autor, tal é a reconvenção do processo civil.

A reconvenção é algo bem diverso da simples defesa do réu; ao reconvir, o réu move uma nova demanda ao autor, exercendo uma pretensão própria e autônoma, com relação à qual são invertidas as posições das partes no processo. O réu não se limita a defender-se, mas passa ao ataque: também exerce uma ação, no mesmo processo em que é demandado(art.315, CPC.).

Como outra manifestação do princípio da ação, decorre a regra pela qual o juiz – que não pode instaurar o processo – também não pode tomar providências que superem os limites do pedido: ne eat iudex ultra petita partium (arts. 459/460, do CPC.).

5.             Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade.

Chama-se poder dispositiva a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. Em direito processual tal poder é configurada pela possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo. É o princípio da disponibilidade processual.

Esse poder dispositivo é quase absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa a atuar. Sofre limitações, quando o próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. No processo criminal, prevalece o princípio da indisponibilidade (ou da obrigatoriedade). O crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada. O Estado não tem apenas o direito, mas, sobretudo o dever de punir. Daí a regra de que os órgãos incumbidos da persecução penal oficial não são dotados de poderes discricionários para apreciarem a oportunidade ou conveniência da instauração, quer do processo penal, quer do inquérito policial.

6.             Princípio dispositivo e princípio da livre investigação das provas – verdade formal e verdade real.

O princípio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que se fundamentará a decisão: judex secundum allegata e probata partium iudicare debet.

No processo civil, o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas aos autos). No campo do processo civil, embora o juiz hoje não mais se limite a assistir inerte à produção das provas, pois, em princípio pode e deve assumir a iniciativa destas(CPC, arts. 130 342...), na maioria dos casos(direitos disponíveis) pode satisfazer-se com a verdade formal, limitando-se acolher o que as partes levam ao processo e eventualmente rejeitando a demanda ou a defesa por falta de elementos probatórios. Quando a causa versa sobre relações jurídicas em que o interesse público prevalece sobre o privado, não há concessões à verdade formal. Nas causas versando direito de família, se faz presente o órgão do Ministério Público e o juiz não estão vinculados ao impulso das partes; no processo penal, o juiz deve atender a averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentença. Só excepcionalmente o juiz penal se satisfaz com a verdade formal, quando não disponha de meios para assegurar a verdade real.

7.             Princípio do impulso oficial.

É o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional. O processo uma vez instaurado não pode ficar à mercê das partes. E é conveniente que assim seja, em virtude do predomínio do interesse público sobre o particular, a exigir que a relação processual, uma vez iniciada, se desenvolva e conclua no mais breve tempo possível, exaurindo-se, dessa maneira, o dever estatal de prestar o serviço jurisdicional.

8.             Princípio da lealdade processual.

Sendo o processo, por sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele faltando ao dever de verdade, agindo deslealmente e empregando artifícios fraudulentos. O processo é um instrumento posto à disposição das partes não somente para a eliminação de seus conflitos e para que possam obter resposta às suas pretensões, mas também para a pacificação geral na sociedade e para a atuação do direito. Diante dessas finalidades, que lhe outorgam uma profunda inserção sócio-política, deve ele revestir-se de uma dignidade que corresponda a seus fins. O princípio que impõe esses deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo (partes, juízes e auxiliares da justiça; advogados e membros do Ministério Público) denomina-se princípio da lealdade processual.

O desrespeito ao dever de lealdade processual traduz-se em ilícito processual, ao qual correspondem sanções processuais (vide arts. 14, 15, 17, 18, 31, 133, 144, 147, 153, 193, 600 e 601).

9.             Princípio do duplo grau de jurisdição.

Esse princípio indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira instância), que corresponde à denominação jurisdição inferior. Garante, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da “jurisdição superior”, ou de segundo grau (ou de segunda instância).

É conveniente dar ao vencido uma oportunidade para o reexame da sentença com a qual não se conformou. Os tribunais de segundo grau, formados em geral por juízes mais experientes e constituindo-se em órgãos colegiados, oferecem maior segurança; e está psicologicamente demonstrado que o juiz de primeiro grau se cerca de maiores cuidados no julgamento, quando sabe que sua decisão poderá ser revista pelos tribunais de jurisdição superior.

Em princípio só se efetiva o duplo grau de jurisdição se e quando o vencido apresentar recurso contra a decisão de primeiro grau: ou seja, há necessidade de nova provocação do órgão jurisdicional, por parte de quem foi desfavorecido pela decisão. Só excepcionalmente, em casos expressamente previstos em lei e tendo em vista interesses públicos relevantes, a jurisdição superior entra em cena sem provocação da parte (art.474, CPC). Tal é a devolução oficial, ou remessa necessária, que alguns denominam de recurso de ofício.

(Síntese e arrumação didática  de capítulos do livro Teoria Geral do Processo de autoria de Cintra/Grinover e Cândido Dinamarco, organizada pelo , da FASNE).

TEORIA GERAL DO PROCESSO (III).

Ementa: Norma processual e norma material. Objeto e natureza da norma processual. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.

O Estado estabelece normas de conduta para a sociedade. Essas normas de conduta, de modo geral, definem os direitos e obrigações das pessoas, ou, então, as próprias condições de exercício do direito. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro (CC. art. 481). O art. 1º do Código Civil diz que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”; os arts. 3º e 4º cuidam da capacidade de exercícios dos direitos; os arts. 40 e seguintes se referem às pessoas jurídicas; o livro II cuida dos bens e os classifica; o livro III disciplina os fatos jurídicos. Tais normas compõem o que se chama “direito primário”.

Outras normas existem com função essencialmente instrumental. Servem apenas para a aplicação de normas primárias. Por isso são chamadas normas secundárias. Dessa espécie, são as normas processuais, que orientam o exercício da jurisdição. O Direito Processual é, pois, o ramo da ciência jurídica que cuida do conjunto de normas reguladoras do exercício jurisdicional. Quando a matéria não for de ordem penal, tem-se o Direito Processual Civil, a não ser que, em razão da própria matéria, outro ramo disciplinador se estabeleça como ocorre com o Direito Processual Trabalhista. As normas processuais são de Direito Público, já que disciplinam o exercício da jurisdição.

Leis processuais ou leis do processo, e que formam o direito processual, são, assim, aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional. Como a finalidade de função jurisdicional é a atuação da lei material ao caso concreto, e como essa atuação se dá no processo, e não fora dele, pode-se dizer que leis processuais são as que regulam a atuação da lei material no processo. Enquanto as leis materiais criam direitos e obrigações ou definem situações, ou seja, tutelam determinadas categorias de interesses e, quando em conflito, declara qual dos interesses em conflito se acha protegido pelo direito, as leis processuais se destinam a realizar aquelas leis em face de um concreto conflito de interesses.

As normas processuais, em princípio, são de competência legislativa da União, mas a organização judiciária está a cargo dos Estados, à exceção de normas referentes a juízes e tribunais federais. A Lei de Organização Judiciária é votada por proposta do Tribunal de Justiça, nos Estados. Cada tribunal tem seu regimento interno que, por sua vez, pode albergar normas de processo. Tais normas, porém, não devem contrariar normas processuais federais, que sobre as primeiras prevalecem

Eficácia da lei processual no tempo.

Como qualquer outra lei, a processual se subordina às regras comuns de vigência. Se não dispuser diferentemente, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias após sua publicação (LICC, art.1º).

A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art. 6º). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situações consumadas em face da lei nova (art.5º, inc. XXXVI).

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (LICC, art. 2º).

A lei processual respeita, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art.153).

A lei processual não tem efeito retroativo, mas é de aplicação imediata, alcançando os atos que ainda vão realizar-se.

Eficácia da lei processual no espaço.

O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação da lexfori.

A territorialidade da aplicação da lei processual é expressa pelo art. 1º do Código de Processo Civil – “ a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece” -

O processo é o meio pelo qual a jurisdição atua; logo, apenas as leis processuais do local são aplicáveis. A não ser nos casos de prova quanto aos negócios jurídicos estrangeiros (LICC, art.13), não se observa norma processual alienígena.

Assim, o princípio absoluto da territorialidade em matéria processual exclui a existência de normas de direito internacional privado relativas ao processo e, em conseqüência, impede que as normas processuais estrangeiras sejam aplicadas diretamente pelo juiz nacional.

(síntese e arrumação didática de alguns capítulos dos livros Teoria Geral do Processo, de Cintra/Grinover/Dinamarco; Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, de Moacyr Amaral, e Manual de Direito Processual Civil, de Ernane Fidélis, organizada pelo professor , da Fasne).

TEORIA GERAL DO PROCESSO - QUESTIONÁRIO (1)

1.             O que podemos entender por Processo?

É o conjunto de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por finalidade a composição da lide. Portanto, é meio pelo qual se faz atuar a lei à espécie.

2.             O que podemos entender por composição da lide?

Compor a lide é resolver o conflito, segundo a ordem jurídica, restabelecendo-a.

3.             Processo e procedimento constituem a mesma coisa?

Já vimos que Processo é o meio pelo qual se faz atuar a lei à espécie; já o procedimento ou rito processual é a seqüência estabelecida para a realização dos atos e dos prazos do processo. É, portanto, a seqüência ordenada em lei para a realização dos atos e prazos processuais.

4.             O que é então direito processual?

É o sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e seus auxiliares. Em síntese: o direito processual é a regulamentação do exercício da função jurisdicional...


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