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Código de Defesa do Consumidor
Publicado em 16/05/2012
Autor: Lei Nº 8.078/1990
Situação: Completo
Licença: Todos os Direitos Reservados
Visualizado 1365 vezes
Disponível para download: Sim
Por: Sabrina Lemos
Código de Defesa do Consumidor

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Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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