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Lei de Crimes Ambientais
Publicado em 20/09/2012
Autor: Lei nº 9.605/1998
Situação: Completo
Licença: Todos os Direitos Reservados
Visualizado 435 vezes
Disponível para download: Sim
Por: Sabrina
Lei de Crimes Ambientais

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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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