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Apostila de Direito Eleitoral
Publicado em 28/04/2011
Visualizado 1881 vezes
Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

As questões trabalhistas tratadas pelo Direito Eleitoral Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto I – Direito eleitoral          Denomina-se Direito Eleitoral "todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, quer as referentes à sua apuração e a diplomação dos eleitos." (1)          Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que envolvem o tema (art. 22, I e parágrafo único, CF). PARA VER MAIS, Baixe a apostila completa gratuitamente clicando em  “Download” logo abaixo. 

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