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Apostila direito do consumidor
Publicado em 28/04/2011
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Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 1.Da responsabilidade do fornecedor 1.1. Legislação Art. 3° do CDC ➳ Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividadesde produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6° do CDC ➳ São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossível aalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias deexperiência;
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