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Resumo Direito Processo Penal
Publicado em 28/04/2011
Visualizado 2524 vezes
Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

CONCEITO:  Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). \t"Nulla poena sine judice"\t"Nulla poena sine judicio" \tO Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo.
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Comentários
joanitta Quarta, 05/06/2013 11:23 escreveu:
ótimo
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