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Material completo de Direito Tributário
Publicado em 04/05/2011
Visualizado 3770 vezes
Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
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Comentários
sandramar morais de oliveira Segunda, 10/02/2014 19:51 escreveu:
gostaria de baixar o material ou apostila de direito tributario II
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