Descrição do Material
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
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Formato: .zip Comentários
sandramar morais de oliveira Segunda, 10/02/2014 19:51 escreveu: gostaria de baixar o material ou apostila de direito tributario II ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() Confira também sobre Apostilas Concursos / Direito Tributário
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