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Decreto 2479 do Estatuto dos Funcionarios Públicos RJ
Publicado em 05/05/2011
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Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979 Regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio deJaneiro. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado doRio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na formadeste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida emcargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previstono Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. § 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dosrespectivos contratos de trabalho, e aos estagiários, somente serão reconhecidos e concedidos osdireitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento.  PARA VER MAIS, Baixe a apostila completa gratuitamente clicando em  “Download” logo abaixo

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