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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo
Publicado em 05/05/2011
Visualizado 2202 vezes
Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado doRiode Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art.3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis doPoder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmenteinvestida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). PARA VER MAIS, Baixe a apostila completa gratuitamente clicando em  “Download” logo abaixo

Arquivos para DOWNLOAD Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo
Comentários
Solange Santos Marinho Domingo, 05/02/2012 10:23 escreveu:
material excelente.
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