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Lei 9096
Publicado em 05/05/2011
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Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

LEI No 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Art. 2o É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Art. 3o É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
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