Pagina Principal Pagina Principal Cadastre-se é grátis! Como Funciona Ranking de Usuarios Pesquisa de Perfis Fale Conosco Curtir no Facebook! Adicione este site nos seus favoritos!
Pesquisar por:
Lei n.8213 91 Beneficios Previdencia
Publicado em 05/05/2011
Visualizado 3178 vezes
Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.  Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;  IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;  VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;  VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 
PARA VER MAIS, Baixe a apostila completa gratuitamente clicando em  “Download” logo abaixo

Arquivos para DOWNLOAD Lei n.8213 91 Beneficios Previdencia
Comentários
amanda Segunda, 28/11/2011 12:28 escreveu:
eu queria alguma coisa mais detalhada sobre essa lei
Seu nome:
  Nota:
Comentário: 0/600

Recarregar imagem
Digite as letras acima e clique abaixo em enviar:


Confira também sobre Apostilas Concursos / Leis
Regimento TJDFT
Apostilas Concursos Leis
GRÁTIS
Constitucional 500 questões de provas da FCC
Apostilas Concursos Leis
GRÁTIS
CARTILHA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Apostilas Concursos Leis
GRÁTIS
Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal
Apostilas Concursos Leis
GRÁTIS
Lei Orgânica do Distrito Federal TJ
Apostilas Concursos Leis
GRÁTIS
Lei n.8213 91 Beneficios Previdencia
Apostilas Concursos Leis
GRÁTIS

Como funciona
Cursos Online
Livraria Digital
Materiais Grátis
Email:
Senha:
0 iten(s)
R$ 0,00

Desenvolvimento: qualitÉ! Tecnologia IAulas.com.br ® 2011. Todos os direitos reservados.  
PÁGINA PRINCIPAL | CADASTRO | COMO FUNCIONA | RANKING DE USUÁRIOS | CONTATO
Leis Lei n.8213 91 Beneficios Previdencia no IAulas.com.br
O maior acervo de apostilas e cursos grátis! - a1@iaulas.com.br
hosted @ DigitalOcean