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Lei Orgânica do Distrito Federal TJ
Publicado em 05/05/2011
Visualizado 2995 vezes
Por: iAulas Oficial!
Descrição do Material

Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
\t\tParágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
\t\tI - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
\t\tII - a plena cidadania;
\t\tIII - a dignidade da pessoa humana;
\t\tIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
\t\tV - o pluralismo político.
\t\tParágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
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Comentários
luciene Quarta, 21/09/2011 13:06 escreveu:
materias para concuso do procon do df
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